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Termos de utilização do website
Data de entrada em vigor: 21 de março de 2026
Estes Termos de utilização do website (“Termos”) regulam o seu acesso e utilização do website skinailab.com e de quaisquer páginas web ou serviços web relacionados operados pela FJCode OÜ (“nós” ou “a Empresa”).
Estes Termos aplicam-se à sua utilização do website e das funcionalidades web do serviço SkinAI. Não se aplicam a compras ou utilização do SkinAI através da Apple App Store ou Google Play, que são regidos pelos termos da plataforma aplicável e pelos nossos termos móveis separados.
Ao aceder ou utilizar o website, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, por favor não utilize o website.
1. Informações da empresa
FJCode OÜ
N.º de registo: 16993109
Viru väljak 2, 10111 Tallinn, Estónia
Website: skinailab.com
E-mail: mail@skinai.pro
2. Definições
“Empresa”, “nós”, “nosso” designa a FJCode OÜ, proprietária e operadora do serviço SkinAI.
“Utilizador”, “você” designa qualquer indivíduo que aceda ou utilize o website.
“Website” designa skinailab.com e quaisquer páginas web ou páginas de pagamento relacionadas operadas pela Empresa.
“Serviço” designa o serviço web SkinAI, incluindo a funcionalidade de verificação da pele por IA, relatórios de digitalização e funcionalidades digitais relacionadas disponíveis através do Website.
“Conteúdo do utilizador” designa qualquer informação, material, imagem ou fotografia carregada ou enviada pelos Utilizadores durante a utilização do Serviço.
3. Sobre o Serviço
O SkinAI é um serviço de software para consumidores que permite aos utilizadores carregar fotografias da pele e receber resultados informativos gerados por IA e conteúdo digital relacionado.
O Serviço é fornecido exclusivamente para fins informativos e educativos. Não é um dispositivo médico, um serviço de diagnóstico nem um substituto de aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento. Consulte sempre um profissional de saúde qualificado se tiver preocupações sobre o estado da sua pele.
Os resultados podem ser menos fiáveis e o Serviço pode ser menos adequado em determinados casos, incluindo:
- fototipo V ou VI de Fitzpatrick;
- áreas da pele com tatuagens, maquilhagem ou outras modificações artificiais; ou
- pele danificada, inflamada ou de outra forma não intacta, como feridas abertas ou queimaduras.
4. Análise por IA
O SkinAI utiliza inteligência artificial para analisar imagens da pele enviadas pelos utilizadores e gerar resultados informativos. Estes resultados podem incluir análise de padrões baseada em imagens, resumos informativos e conhecimentos educativos.
Todos os resultados são fornecidos exclusivamente para fins informativos e educativos e não constituem diagnóstico médico, parecer clínico ou recomendação de tratamento.
5. Elegibilidade
Deve ter pelo menos 18 anos, ou a idade de maioridade legal na sua jurisdição, para utilizar o Website ou efetuar qualquer compra no Website.
Ao utilizar o Website, declara e garante que:
- tem capacidade jurídica para celebrar um acordo vinculativo;
- as informações que fornece são precisas e completas; e
- utilizará o Serviço apenas em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos.
6. Registo e conta
O registo pode ser necessário para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço. Concorda em fornecer informações precisas e atualizadas ao criar uma conta.
É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade que ocorra na sua conta.
Se tiver conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta, notifique-nos imediatamente em mail@skinai.pro.
7. Compras e subscrições no Website
Podemos oferecer compras únicas, planos de subscrição e outros produtos digitais através do Website. Os produtos atuais, preços e condições de faturação são apresentados no momento da compra.
As compras no Website, incluindo faturação de subscrições, cancelamento, renovação e elegibilidade para reembolso, são regidas pelos nossos Termos de subscrição do Website e pela Política de reembolso, incorporados nestes Termos por referência.
As compras efetuadas através da Apple App Store ou Google Play não são compras do Website e são regidas pelas regras de faturação e reembolso da plataforma aplicável, juntamente com os nossos termos móveis separados, quando aplicável.
8. Utilização aceitável
Ao utilizar o Website, concorda em não:
- utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação da legislação aplicável;
- carregar imagens ou conteúdo que não tem o direito de enviar;
- interferir com ou perturbar o funcionamento do Website ou da sua infraestrutura subjacente;
- tentar efetuar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do Serviço;
- utilizar ferramentas automatizadas, scrapers ou bots para aceder ao Website sem o nosso consentimento prévio por escrito;
- enviar informações falsas, enganosas ou fraudulentas; ou
- distribuir malware, spam ou outro conteúdo prejudicial através do Website.
As violações destas restrições podem resultar na suspensão ou cessação do seu acesso e podem dar origem a responsabilidade legal.
9. Conteúdo do utilizador e propriedade intelectual
Ao carregar imagens ou outro Conteúdo do utilizador no Serviço, mantém todos os direitos de propriedade sobre esse conteúdo. Concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, alojar, processar, transmitir e utilizar esse conteúdo na medida razoavelmente necessária para fornecer, manter, proteger, suportar e melhorar o Serviço, em conformidade com a nossa Política de privacidade.
Podemos utilizar dados anonimizados e desidentificados derivados da sua utilização do Serviço para investigação, melhoria de algoritmos e fins estatísticos. Consulte a nossa Política de privacidade para mais detalhes.
Todos os materiais, software, algoritmos, designs, textos e outros conteúdos publicados no Website pertencem à Empresa ou aos seus licenciadores e são protegidos por direitos de autor e legislação de propriedade intelectual aplicável. Não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte do Website sem o nosso consentimento prévio por escrito.
10. Privacidade
Recolhemos e processamos dados pessoais, incluindo imagens da pele, informações de contacto, dados do dispositivo e estatísticas de utilização, em conformidade com a nossa Política de privacidade.
Se se encontrar na União Europeia ou noutra jurisdição com direitos aplicáveis de proteção de dados, pode ter direitos legais relativamente aos seus dados pessoais, conforme descrito na nossa Política de privacidade e na legislação aplicável.
11. Links e serviços de terceiros
O Website pode conter links para websites ou serviços de terceiros. Não controlamos e não somos responsáveis pelo conteúdo, práticas de privacidade ou termos de qualquer recurso de terceiros. Recomendamos a consulta dos termos e políticas de privacidade aplicáveis antes de utilizar qualquer serviço de terceiros.
12. Exclusão de garantias
O Website e o Serviço são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço será isento de erros, ininterrupto ou adequado para qualquer finalidade específica.
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.
13. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da sua utilização ou impossibilidade de utilização do Website ou do Serviço.
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total agregada da Empresa perante si por qualquer reclamação decorrente de ou relacionada com estes Termos ou a sua utilização do Serviço não excederá o maior dos seguintes montantes: (a) o montante pago por si a nós pelo Serviço durante os 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) 100 EUR.
Nada nestes Termos limita a responsabilidade por fraude, negligência grave, conduta dolosa ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.
14. Modificação e cessação do Serviço
Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, produto ou parte do Website a qualquer momento. Na medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis perante si por perdas resultantes exclusivamente de tais alterações.
Podemos também atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada entrará em vigor quando publicada nesta página, salvo disposição em contrário da legislação aplicável. A sua utilização continuada do Website após qualquer atualização constitui aceitação dos Termos revistos.
15. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pela lei da Estónia, salvo se as leis imperativas de proteção do consumidor na sua jurisdição exigirem o contrário.
Qualquer litígio decorrente destes Termos que não possa ser resolvido através de negociações de boa fé será submetido aos tribunais da Estónia, salvo se as normas imperativas na sua jurisdição preverem um foro diferente.
16. Disposições diversas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições continuam em pleno vigor e efeito.
A nossa não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao nosso direito de a aplicar no futuro.
Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Estes Termos, juntamente com a nossa Política de privacidade, Política de reembolso e Termos de subscrição do Website, constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente à sua utilização do Website e quaisquer compras no Website.
17. Direitos legais
Nada nestes Termos limita quaisquer direitos imperativos do consumidor que possa ter ao abrigo da legislação aplicável. Se for consumidor na União Europeia ou noutra jurisdição com regras imperativas de proteção do consumidor, esses direitos não são afetados.
18. Língua
Estes Termos são redigidos em inglês. Quaisquer traduções são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de inconsistência entre a versão inglesa e qualquer tradução, a versão inglesa prevalecerá, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.
19. Contacto
Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos em:
FJCode OÜ
Viru väljak 2, 10111 Tallinn, Estónia
Website: skinailab.com
E-mail: mail@skinai.pro
Política de reembolso
Data de entrada em vigor: 21 de março de 2026
Esta Política de reembolso aplica-se apenas a compras realizadas diretamente através do nosso site skinailab.com e quaisquer páginas de pagamento web relacionadas (“Compras no site”).
Esta Política de reembolso não se aplica a compras realizadas através da Apple App Store ou Google Play, que são regidas pelas regras da plataforma aplicável.
1. Princípios gerais
Fornecemos serviços digitais e conteúdo digital através do nosso site.
Uma vez que o acesso aos serviços digitais pode ser fornecido imediatamente após a compra, a elegibilidade para reembolso depende de o serviço adquirido já ter sido utilizado, acedido ou entregue.
Nada nesta Política de reembolso limita quaisquer direitos obrigatórios do consumidor que possa ter ao abrigo da legislação aplicável.
2. Moeda
Todos os preços, cobranças, reembolsos e cálculos ao abrigo desta Política de reembolso são processados na moeda da transação original, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.
3. Como solicitar um reembolso
Para solicitar um reembolso, contacte-nos em mail@skinai.pro e inclua:
- o endereço de e-mail utilizado para a compra;
- o seu nome completo;
- a data de compra;
- o valor cobrado;
- a confirmação de pagamento ou recibo, se disponível; e
- uma breve descrição do motivo do pedido.
Podemos solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para verificar a sua compra e avaliar o seu pedido.
4. Reembolsos de Análise única
A Análise única é uma compra única que dá acesso a 1 análise.
Pode ser elegível para um reembolso total se:
- solicitar o reembolso no prazo de 24 horas após a compra; e
- a análise não tiver sido utilizada; e
- nenhum relatório pago, ficheiro descarregável ou resultado digital pago equivalente tiver sido gerado ou disponibilizado.
As compras de Análise única não são geralmente reembolsáveis após:
- a análise ter sido utilizada;
- um relatório ter sido gerado;
- um relatório PDF ter sido gerado ou disponibilizado para descarga; ou
- o serviço digital adquirido ter sido entregue de outra forma,
exceto quando um reembolso seja exigido pela legislação aplicável.
5. Reembolsos da Assinatura Starter
A Assinatura Starter é uma assinatura com renovação automática cobrada a cada 7 dias e inclui até 5 análises por período de faturação.
a. Reembolso total por um período de faturação não utilizado
Pode ser elegível para um reembolso total pelo período de faturação em questão se:
- solicitar o reembolso no prazo de 24 horas após a cobrança em questão; e
- nenhuma análise desse período de faturação tiver sido utilizada; e
- nenhum relatório pago, ficheiro descarregável ou resultado digital pago equivalente desse período de faturação tiver sido gerado ou disponibilizado.
b. Reembolso parcial por uso limitado
Se solicitar um reembolso no prazo de 24 horas após a cobrança em questão e apenas parte das análises incluídas desse período de faturação tiver sido utilizada, podemos emitir um reembolso parcial.
O valor reembolsável para o período de faturação em questão será geralmente calculado da seguinte forma:
reembolso = preço pago − (preço pago ÷ análises incluídas × análises utilizadas)
O valor resultante será arredondado ao cêntimo mais próximo na moeda da transação original. Não será emitido qualquer reembolso se este cálculo resultar em zero ou num valor negativo.
c. Sem reembolso
Os reembolsos não estão geralmente disponíveis para o período de faturação em questão após:
- todas as análises incluídas desse período de faturação terem sido utilizadas;
- o serviço digital desse período de faturação ter sido totalmente consumido;
- relatórios ou ficheiros descarregáveis terem sido gerados ou disponibilizados para todas as análises incluídas desse período de faturação; ou
- terem decorrido mais de 24 horas desde a cobrança em questão,
exceto quando um reembolso seja exigido pela legislação aplicável.
6. Cobranças de renovação
Cada renovação automática cria um novo período de faturação. Os pedidos de reembolso por cobranças de renovação serão avaliados segundo as mesmas regras acima descritas para o período de faturação renovado em questão.
O cancelamento de uma assinatura interrompe apenas as renovações futuras e não dá automaticamente direito a um reembolso pelos períodos de faturação atuais ou passados.
7. Cancelamento vs. Reembolso
O cancelamento e o reembolso são ações diferentes.
- O cancelamento interrompe as cobranças de renovação futuras.
- Um reembolso diz respeito ao dinheiro que já foi cobrado.
Se não deseja que lhe seja cobrado o próximo período de faturação, deve cancelar antes da próxima data de renovação.
8. Execução imediata de serviços digitais
Ao concluir uma compra no site, solicita expressamente e consente a disponibilização imediata de conteúdo digital e/ou a execução imediata de serviços digitais.
Na medida permitida pela legislação aplicável, reconhece que, uma vez iniciado o serviço digital ou disponibilizado o conteúdo digital, o seu direito de retratação pode ser perdido ou limitado.
Quando exigido pela legislação aplicável, obteremos este consentimento e reconhecimento durante o processo de pagamento antes de fornecer acesso imediato.
9. Falhas de serviço e erros de faturação
Se lhe foi cobrado um valor por uma análise ou período de assinatura, mas o serviço pago não foi entregue com sucesso devido a um erro técnico da nossa parte, uma cobrança duplicada ou uma avaria na faturação, pode ser elegível para um reembolso total ou parcial, um recrédito ou uma reemissão do serviço, conforme apropriado.
10. Situações não reembolsáveis
Na medida permitida pela lei, podemos recusar um reembolso quando determinarmos razoavelmente que o pedido envolve utilização não autorizada de meios de pagamento, abuso de estornos, pedidos de reembolso repetidos por serviços substancialmente consumidos ou outro uso indevido objetivamente verificável do serviço ou sistema de pagamento.
11. Direitos legais
Se tiver direito a um reembolso, direito de retratação ou direito de cancelamento ao abrigo da legislação obrigatória do seu país, estado ou região de residência, esses direitos permanecem inalterados.
Se for consumidor na União Europeia, pode ter um direito legal de se retratar de um contrato à distância no prazo de 14 dias, salvo aplicação de uma exceção.
Na medida permitida pela legislação aplicável, ao adquirir conteúdo digital ou serviços digitais através do nosso site e solicitar acesso imediato, consente expressamente a execução imediata e reconhece que o seu direito de retratação pode ser perdido ou limitado após o início da execução.
12. Análise e processamento de reembolsos
Procuramos analisar os pedidos de reembolso no prazo de 5 dias úteis após a receção de todas as informações razoavelmente necessárias para avaliar o pedido.
Se o seu reembolso for aprovado, será emitido para o método de pagamento original utilizado na compra, salvo disposição em contrário da lei.
13. Idioma
Esta Política de reembolso está redigida em inglês. Quaisquer traduções são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de inconsistência ou conflito entre a versão em inglês e qualquer tradução, a versão em inglês prevalecerá, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.
14. Contacto
Se tiver questões sobre esta Política de reembolso ou desejar solicitar um reembolso, contacte-nos em:
FJCode OÜ
Viru väljak 2, 10111 Tallinn, Estonia
Website: skinailab.com
Email: mail@skinai.pro